Data

Autor

Proposição

29/JUL/2010 

Des. CLEONES 

Art. 37. Cabe à Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral, interpretar este Estatuto e resolver-lhes os casos omissos, em conformidade com a Legislação Canônica, o Código Civil Brasileiro e demais leis vigentes no Brasil. 

Data

Autor

Considerações

19/OUT/2010 

Gaspar Boaretto 

Nada tenho a modificar. 

19/OUT/2010 

Genacéia Alberton 

Nada a opor. Possível a redação : \"interpretar este Estatuto e resolver os casos ....\" 

19/OUT/2010 

Cid Pereira 

A Diretoria está definida no art. 16 como órgão executivo. No art. 17, foram estabelecidas as competências deste mesmo órgão executivo. Portanto, pode-se concluir que a competência de interpretar o estatuto é incompatível com a Diretoria, órgão executivo. Também o estatuto trata das competências lá no artigo 17, então, todo este artigo 37 deveria se transferir como inciso para o artigo 17, na hipótese de seu conteúdo ser compatível com sua natureza jurídico-normativa. No entanto, entendo que é desproposital e temerário atribuir a um órgão executivo uma competência de interpretação do estatuto. Acresce que dentre as competências do Conselho Consultivo, estamos inserindo esta competência de interpretar o estatuto, já tendo a mesma recebido parecer favorável de quatro dos nossos mais influentes associados, processo deliberativo 41. Por tudo isso, entendo que esse artigo 37 deva ser excluído, a uma para ser substituído por um inciso ao artigo 17 e teríamos que enfrentar a incompatibilidade com inciso do art. 26; a duas, simplesmente excluído, eis que totalmente desnecessário, à vista do inciso do artigo 26 (processo deliberativo 41).  

20/OUT/2010 

Genacéia Alberton 

Por questão de linguagem , sugiro substituir o "resolver-lhes" por "resolver".  

Emendas propostas

Texto emendado

Primeira 

Sugiro excluir a partícula lhes em .... resolver-lhes ....
Genacéia Alberton 

Art. 37. Cabe à Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral, interpretar este Estatuto e resolver (-lhes) os casos omissos, em conformidade com a Legislação Canônica, o Código Civil Brasileiro e demais leis vigentes no Brasil. 

Segunda 

Sugiro excluir o artigo
Cid Pereira 

Art. 37. xxxxxxxxxxxx